A Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho aprovou nesta quinta-feira, 4/8, o Projeto de Lei 322/2010, de autoria do deputado Celso Giglio (PSDB), que obriga toda repartição pública a manter, pelo menos uma vez por semana, durante todo o horário de funcionamento, no setor de atendimento ao público, um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A pessoa que não puder ser atendida satisfatoriamente devido à ausência do tradutor e intérprete de Libras terá direito a ser atendida em data e hora previamente designados.
A comissão aprovou ainda o Projeto de Lei 741/2009, de autoria do deputado Rafael Silva (PDT), que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para candidatos desempregados e a concessão de descontos às pessoas de baixa renda.
A reunião foi presidida pelo deputado Edson Ferrarini (PTB) e teve a presença dos deputados Marcos Zerbini (PSDB), Luiz Marcolino (PT), Dilmo dos Santos (PV), Rodrigo Moraes (PSC) e da deputada Ana do Carmo (PT).
Fonte:
ALESP
