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Legalidade da LIBRAS

Compartilhe essa notícia! | Data : segunda-feira, agosto 08, 2011 | Series :
Estão garantidas no Brasil, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. De acordo com as normas legais em vigor no País, as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.
O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior.
O Governo do Estado de São Paulo produziu um dicionário voltado para os surdos, elaborado com o intuito de diminuir ao máximo a exclusão digital. Produzido em CD-ROM, o dicionário tem 43.606 verbetes, três mil vídeos, 4,5 mil sinônimos e cerca de 3,5 mil imagens.

Referências

  1. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 — Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
  2. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 — Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Ligações externas

  • Portal Libras.org.br - Site com informações, legislação, notícias atualizadas, links úteis, publicações e ofertas de vários materiais educativos sobre a Língua Brasileira de Sinais.
  • LETRAS-LIBRAS - Site do primeiro curso de graduação federal e à distância em Letras-Libras do Brasil.
  • PGET - Site do Primeiro Programa de Pós-graduação strictu sensu de mestrado e doutorado em Estudos da Tradução no Brasil com áreas de pesquisa em torno da tradução e interpretação de língua brasileira de sinais - Libras.
  • ARARA AZUL - Site da Editora que publica vários materiais acadêmicos e educativos sobre a Língua Brasileira de Sinais.
  • [1] Profa. Dra. RONICE MÜLLER DE QUADROS - Site dessa Professora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) especialista em investigações sobre a Libras.
  • BILINGUE - Ferramenta de auxílio na alfabetização de alunos - para educadores.
  • Dicionário Libras - Traz as imagens reais, na forma de pequenos "filmes", o que facilita um aprendizado mais eficiente.
  • Mais um dicionário
  • INES - Instituto Nacional de Educação dos Surdos.
  • FENEIS - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos.
  • sur10.net - O portal da surdez: Vídeos em LIBRAS e com legenda.
  • O Decreto de Dezembro de 2005 , que garante a inclusão da LIBRAS, nos sistemas educacionais do Brasil.
  • Aquisição da Linguagem de Sinais: uma entrevista com Lodenir Karnopp. Revista Virtual de Estudos da Linguagem – ReVEL. Vol. 3, n. 5, 2005.

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